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Direito Criminal · DF e Goiás

Lei Maria da Penha: defesa do acusado

Defesa técnica de quem foi acusado em casos de violência doméstica, com respeito às medidas protetivas e ao devido processo.

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Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Como o caso é conduzido

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.

  1. Orientação

    Cumprimento integral da medida enquanto vigente.

    Etapa 1
  2. Defesa

    Manifestação no procedimento e no processo.

    Etapa 2
  3. Revisão

    Pedido de revogação ou ajuste da medida ao juiz.

    Etapa 3
  4. Acompanhamento

    Audiências e recursos.

    Etapa 4
Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Decisão da medida protetiva
  • Boletim de ocorrência
  • Provas e mensagens relevantes
  • Testemunhas

Fundamentos legais

  • Lei 11.340/2006, arts. 18 a 24-A
  • Súmula 536 do STJ

Onde atendemos

Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre maria da penha (defesa)

Posso falar com a vítima para resolver?

Não. O contato pode configurar descumprimento, que é crime (art. 24-A).

A medida tem prazo?

Vale enquanto persistir o risco, conforme decisão judicial.

Cabe acordo?

Nos crimes da Lei Maria da Penha não se aplicam os benefícios da Lei 9.099/1995.

Dá para revogar?

Sim, por decisão judicial, quando não houver mais fundamento.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

Atendimento por região

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