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Direito Criminal · DF e Goiás

Execução penal: progressão e benefícios

Acompanhamento do cumprimento da pena, com pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e saídas.

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Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Como o caso é conduzido

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.

  1. Cálculo da pena

    Conferência do atestado de pena.

    Etapa 1
  2. Pedidos

    Progressão, livramento, remição e indulto.

    Etapa 2
  3. Defesa disciplinar

    Atuação em faltas graves.

    Etapa 3
  4. Recursos

    Agravo em execução.

    Etapa 4
Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guia de execução e sentença
  • Atestado de pena
  • Comprovantes de trabalho ou estudo no presídio

Fundamentos legais

  • Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112, 126 e 197
  • Código Penal, art. 83

Onde atendemos

Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre execução penal

Quando progride de regime?

Conforme os percentuais do art. 112 da LEP, de acordo com o crime e a reincidência.

Estudo reduz a pena?

Sim, a remição por estudo e trabalho está na LEP.

Família pode visitar?

Sim, conforme as regras do estabelecimento.

Cabe recurso?

Agravo em execução, no prazo de cinco dias.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

Atendimento por região

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