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Direito Criminal · Águas Claras · DF

Advogado de execução penal em Águas Claras

Se você está em Águas Claras e precisa de ajuda com execução penal, o escritório analisa o seu caso com sigilo e explica os caminhos possíveis antes de qualquer decisão.

  • Sigiloprofissional
  • OnlineÁguas Claras e todo o DF
  • OAB/DF e OAB/GOatuação no DF e em Goiás
Advogado amparando cliente no escritório
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Águas Claras · DF

Quando procurar um advogado de execução penal

Ocorrências em Águas Claras são registradas na delegacia da circunscrição e os processos tramitam no TJDFT. A audiência de custódia no DF é realizada no Núcleo de Audiências de Custódia, e o advogado pode atuar desde a delegacia.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guia de execução e sentença
  • Atestado de pena
  • Comprovantes de trabalho ou estudo no presídio

Fundamentos legais

  • Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112, 126 e 197
  • Código Penal, art. 83

Atendimento em Águas Claras

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver em Águas Claras.

  1. Cálculo da pena

    Conferência do atestado de pena.

    Etapa 1
  2. Pedidos

    Progressão, livramento, remição e indulto.

    Etapa 2
  3. Defesa disciplinar

    Atuação em faltas graves.

    Etapa 3
  4. Recursos

    Agravo em execução.

    Etapa 4
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre execução penal

Quando progride de regime?

Conforme os percentuais do art. 112 da LEP, de acordo com o crime e a reincidência.

Estudo reduz a pena?

Sim, a remição por estudo e trabalho está na LEP.

Família pode visitar?

Sim, conforme as regras do estabelecimento.

Cabe recurso?

Agravo em execução, no prazo de cinco dias.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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