Documentos úteis
- Guias pagas
- Documentos que demonstram o erro
- Declarações e informes
Ação ou pedido para devolução de valores pagos ao Fisco sem fundamento legal, com correção.

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.
Reunião das guias e da origem do erro.
Etapa 1Atualização dos valores.
Etapa 2Administrativo ou judicial.
Etapa 3Restituição, compensação ou precatório/RPV.
Etapa 4Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.
Em regra, cinco anos do pagamento indevido.
Sim, conforme o índice aplicável (Selic nos tributos federais).
Depende da via; a judicial pode envolver RPV ou precatório.
A isenção legal pode gerar restituição, analisada caso a caso.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.
Escolha a sua região para ver informações locais.