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Direito Tributário · DF e Goiás

Restituição de tributo cobrado indevidamente

Ação ou pedido para devolução de valores pagos ao Fisco sem fundamento legal, com correção.

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Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Como o caso é conduzido

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.

  1. Comprovação

    Reunião das guias e da origem do erro.

    Etapa 1
  2. Cálculo

    Atualização dos valores.

    Etapa 2
  3. Pedido

    Administrativo ou judicial.

    Etapa 3
  4. Recebimento

    Restituição, compensação ou precatório/RPV.

    Etapa 4
Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guias pagas
  • Documentos que demonstram o erro
  • Declarações e informes

Fundamentos legais

  • CTN, arts. 165 a 168
  • Lei Complementar 118/2005

Onde atendemos

Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre restituição de tributo indevido

Qual o prazo?

Em regra, cinco anos do pagamento indevido.

Recebo com correção?

Sim, conforme o índice aplicável (Selic nos tributos federais).

Demora muito?

Depende da via; a judicial pode envolver RPV ou precatório.

Aposentado com doença grave pode pedir IR de volta?

A isenção legal pode gerar restituição, analisada caso a caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

Atendimento por região

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