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Direito Tributário · DF e Goiás

Defesa em auto de infração

Impugnação administrativa contra autuações da Receita Federal, da Secretaria de Economia do DF e da Sefaz de Goiás.

  • Sigiloprofissional
  • DF e GoiásOAB/DF e OAB/GO
  • Onlinepara todo o Brasil
Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Como o caso é conduzido

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.

  1. Leitura do auto

    Fundamentos, cálculos e prazos.

    Etapa 1
  2. Impugnação

    Defesa técnica com documentos.

    Etapa 2
  3. Recursos

    Conselhos administrativos (CARF, TARF, CAT).

    Etapa 3
  4. Via judicial

    Ação anulatória quando necessário.

    Etapa 4
Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Auto de infração
  • Livros e declarações fiscais
  • Notas e contratos
  • Comprovantes de pagamento

Fundamentos legais

  • Decreto 70.235/1972
  • CTN, art. 142 (lançamento)
  • Legislação do DF e de Goiás sobre processo administrativo fiscal

Onde atendemos

Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre defesa em auto de infração

Impugnar suspende a cobrança?

Sim, a reclamação administrativa suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, III).

Qual o prazo?

Na esfera federal, 30 dias; no DF e em Goiás, conforme a legislação local.

Multa pode ser reduzida?

Há reduções legais para pagamento ou parcelamento em certos prazos.

Vale a pena recorrer?

Depende da análise técnica do caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

Atendimento por região

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