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Direito Tributário · DF e Goiás

Recuperar tributos pagos a mais

Empresas e pessoas podem reaver tributos pagos indevidamente ou a maior, por restituição ou compensação.

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Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Como o caso é conduzido

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.

  1. Diagnóstico

    Revisão dos últimos cinco anos de recolhimentos.

    Etapa 1
  2. Cálculo

    Apuração dos valores com atualização pela Selic.

    Etapa 2
  3. Pedido

    Compensação, restituição administrativa ou ação judicial.

    Etapa 3
  4. Acompanhamento

    Controle até o crédito ser aproveitado.

    Etapa 4
Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guias de recolhimento
  • Declarações fiscais
  • Contrato social
  • Notas fiscais e folha, conforme o caso

Fundamentos legais

  • CTN, arts. 165 a 169
  • Lei 9.430/1996, art. 74 (compensação)

Onde atendemos

Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre recuperação de créditos tributários

Até quanto tempo para trás?

Em regra, cinco anos do pagamento indevido.

Precisa de ação judicial?

Nem sempre. Há pedidos administrativos e compensações.

Vale para pessoa física?

Sim, por exemplo em impostos retidos indevidamente.

Há risco?

O diagnóstico avalia a segurança de cada tese antes de pedir.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

Atendimento por região

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