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Direito Tributário · DF e Goiás

Exclusão do Simples: como reagir

Defesa contra o termo de exclusão do Simples Nacional e regularização para permanecer ou voltar ao regime.

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Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Como o caso é conduzido

Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre os caminhos possíveis.

  1. Leitura do termo

    Motivo e prazo da exclusão.

    Etapa 1
  2. Regularização

    Parcelamento ou quitação dos débitos no prazo.

    Etapa 2
  3. Impugnação

    Defesa administrativa quando cabível.

    Etapa 3
  4. Planejamento

    Avaliação do regime mais adequado.

    Etapa 4
Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Termo de exclusão
  • Relatório de débitos
  • Contrato social e CNAEs
  • Faturamento acumulado

Fundamentos legais

  • LC 123/2006, arts. 17, 28 a 32

Onde atendemos

Escritório na Asa Sul, em Brasília, e atendimento online para todo o Distrito Federal, Goiás e demais estados.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre exclusão do simples nacional

Quanto tempo tenho para regularizar?

O termo informa o prazo; em regra, a regularização dos débitos dentro dele evita a exclusão.

A exclusão é retroativa?

Depende do motivo, conforme a LC 123/2006.

Posso voltar ao Simples?

Sim, cumpridos os requisitos, no período de opção.

Dá para impugnar?

Sim, nos prazos e instâncias previstos.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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