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Direito Tributário · Candangolândia · DF

Exclusão do Simples Nacional em Candangolândia: orientação jurídica

Defesa contra o termo de exclusão do Simples Nacional e regularização para permanecer ou voltar ao regime. Para moradores da região administrativa Candangolândia e de todo o DF, o atendimento pode ser feito sem sair de casa.

  • Sigiloprofissional
  • OnlineCandangolândia e todo o DF
  • OAB/DF e OAB/GOatuação no DF e em Goiás
Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
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Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver em Candangolândia.

  1. Leitura do termo

    Motivo e prazo da exclusão.

    Etapa 1
  2. Regularização

    Parcelamento ou quitação dos débitos no prazo.

    Etapa 2
  3. Impugnação

    Defesa administrativa quando cabível.

    Etapa 3
  4. Planejamento

    Avaliação do regime mais adequado.

    Etapa 4
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Quando procurar um advogado de exclusão do simples nacional

Para contribuintes e empresas em Candangolândia, as demandas podem envolver Receita Federal, PGFN e Secretaria de Economia do Distrito Federal. A defesa administrativa é feita de forma eletrônica e as ações judiciais tramitam na Justiça Federal ou na Justiça do Distrito Federal (TJDFT), conforme o tributo.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Termo de exclusão
  • Relatório de débitos
  • Contrato social e CNAEs
  • Faturamento acumulado

Fundamentos legais

  • LC 123/2006, arts. 17, 28 a 32

Atendimento em Candangolândia

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre exclusão do simples nacional

Quanto tempo tenho para regularizar?

O termo informa o prazo; em regra, a regularização dos débitos dentro dele evita a exclusão.

A exclusão é retroativa?

Depende do motivo, conforme a LC 123/2006.

Posso voltar ao Simples?

Sim, cumpridos os requisitos, no período de opção.

Dá para impugnar?

Sim, nos prazos e instâncias previstos.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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