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Direito Tributário · SCIA e Estrutural · DF

Defesa em auto de infração para moradores de SCIA e Estrutural

Impugnação administrativa contra autuações da Receita Federal, da Secretaria de Economia do DF e da Sefaz de Goiás. Para moradores da região administrativa SCIA e Estrutural e de todo o DF, o atendimento pode ser feito sem sair de casa.

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  • OAB/DF e OAB/GOatuação no DF e em Goiás
Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
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Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver no SCIA e Estrutural.

  1. Leitura do auto

    Fundamentos, cálculos e prazos.

    Etapa 1
  2. Impugnação

    Defesa técnica com documentos.

    Etapa 2
  3. Recursos

    Conselhos administrativos (CARF, TARF, CAT).

    Etapa 3
  4. Via judicial

    Ação anulatória quando necessário.

    Etapa 4
SCIA e Estrutural · DF

Quando procurar um advogado de defesa em auto de infração

Para contribuintes e empresas no SCIA e Estrutural, as demandas podem envolver Receita Federal, PGFN e Secretaria de Economia do Distrito Federal. A defesa administrativa é feita de forma eletrônica e as ações judiciais tramitam na Justiça Federal ou na Justiça do Distrito Federal (TJDFT), conforme o tributo.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Auto de infração
  • Livros e declarações fiscais
  • Notas e contratos
  • Comprovantes de pagamento

Fundamentos legais

  • Decreto 70.235/1972
  • CTN, art. 142 (lançamento)
  • Legislação do DF e de Goiás sobre processo administrativo fiscal

Atendimento no SCIA e Estrutural

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre defesa em auto de infração

Impugnar suspende a cobrança?

Sim, a reclamação administrativa suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, III).

Qual o prazo?

Na esfera federal, 30 dias; no DF e em Goiás, conforme a legislação local.

Multa pode ser reduzida?

Há reduções legais para pagamento ou parcelamento em certos prazos.

Vale a pena recorrer?

Depende da análise técnica do caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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