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Restituição de tributo indevido para moradores de Santa Maria

Direito Tributário em Santa Maria: restituição de tributo indevido conduzido com técnica, prazos acompanhados e comunicação direta com o Dr. Cleiton Alves da Silva.

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Quando procurar um advogado de restituição de tributo indevido

Para contribuintes e empresas em Santa Maria, as demandas podem envolver Receita Federal, PGFN e Secretaria de Economia do Distrito Federal. A defesa administrativa é feita de forma eletrônica e as ações judiciais tramitam na Justiça Federal ou na Justiça do Distrito Federal (TJDFT), conforme o tributo.

Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver em Santa Maria.

  1. Comprovação

    Reunião das guias e da origem do erro.

    Etapa 1
  2. Cálculo

    Atualização dos valores.

    Etapa 2
  3. Pedido

    Administrativo ou judicial.

    Etapa 3
  4. Recebimento

    Restituição, compensação ou precatório/RPV.

    Etapa 4
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre restituição de tributo indevido

Qual o prazo?

Em regra, cinco anos do pagamento indevido.

Recebo com correção?

Sim, conforme o índice aplicável (Selic nos tributos federais).

Demora muito?

Depende da via; a judicial pode envolver RPV ou precatório.

Aposentado com doença grave pode pedir IR de volta?

A isenção legal pode gerar restituição, analisada caso a caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guias pagas
  • Documentos que demonstram o erro
  • Declarações e informes

Fundamentos legais

  • CTN, arts. 165 a 168
  • Lei Complementar 118/2005

Atendimento em Santa Maria

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

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