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Restituição de tributo indevido no Jardim Botânico: orientação jurídica

Se você está no Jardim Botânico e precisa de ajuda com restituição de tributo indevido, o escritório analisa o seu caso com sigilo e explica os caminhos possíveis antes de qualquer decisão.

  • Sigiloprofissional
  • OnlineJardim Botânico e todo o DF
  • OAB/DF e OAB/GOatuação no DF e em Goiás
Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
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Quando procurar um advogado de restituição de tributo indevido

Para contribuintes e empresas no Jardim Botânico, as demandas podem envolver Receita Federal, PGFN e Secretaria de Economia do Distrito Federal. A defesa administrativa é feita de forma eletrônica e as ações judiciais tramitam na Justiça Federal ou na Justiça do Distrito Federal (TJDFT), conforme o tributo.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guias pagas
  • Documentos que demonstram o erro
  • Declarações e informes

Fundamentos legais

  • CTN, arts. 165 a 168
  • Lei Complementar 118/2005

Atendimento no Jardim Botânico

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver no Jardim Botânico.

  1. Comprovação

    Reunião das guias e da origem do erro.

    Etapa 1
  2. Cálculo

    Atualização dos valores.

    Etapa 2
  3. Pedido

    Administrativo ou judicial.

    Etapa 3
  4. Recebimento

    Restituição, compensação ou precatório/RPV.

    Etapa 4
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre restituição de tributo indevido

Qual o prazo?

Em regra, cinco anos do pagamento indevido.

Recebo com correção?

Sim, conforme o índice aplicável (Selic nos tributos federais).

Demora muito?

Depende da via; a judicial pode envolver RPV ou precatório.

Aposentado com doença grave pode pedir IR de volta?

A isenção legal pode gerar restituição, analisada caso a caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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