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Direito Tributário · Núcleo Bandeirante · DF

Advogado de restituição de tributo indevido no Núcleo Bandeirante

Ação ou pedido para devolução de valores pagos ao Fisco sem fundamento legal, com correção. Para moradores da região administrativa Núcleo Bandeirante e de todo o DF, o atendimento pode ser feito sem sair de casa.

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  • OAB/DF e OAB/GOatuação no DF e em Goiás
Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
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Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver no Núcleo Bandeirante.

  1. Comprovação

    Reunião das guias e da origem do erro.

    Etapa 1
  2. Cálculo

    Atualização dos valores.

    Etapa 2
  3. Pedido

    Administrativo ou judicial.

    Etapa 3
  4. Recebimento

    Restituição, compensação ou precatório/RPV.

    Etapa 4
Núcleo Bandeirante · DF

Quando procurar um advogado de restituição de tributo indevido

Para contribuintes e empresas no Núcleo Bandeirante, as demandas podem envolver Receita Federal, PGFN e Secretaria de Economia do Distrito Federal. A defesa administrativa é feita de forma eletrônica e as ações judiciais tramitam na Justiça Federal ou na Justiça do Distrito Federal (TJDFT), conforme o tributo.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Guias pagas
  • Documentos que demonstram o erro
  • Declarações e informes

Fundamentos legais

  • CTN, arts. 165 a 168
  • Lei Complementar 118/2005

Atendimento no Núcleo Bandeirante

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre restituição de tributo indevido

Qual o prazo?

Em regra, cinco anos do pagamento indevido.

Recebo com correção?

Sim, conforme o índice aplicável (Selic nos tributos federais).

Demora muito?

Depende da via; a judicial pode envolver RPV ou precatório.

Aposentado com doença grave pode pedir IR de volta?

A isenção legal pode gerar restituição, analisada caso a caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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