Alves da Silva AdvogadosAlienação parental · Lei 12.318/2010
Início › Alienação parental › Fixação cautelar do domicílio
Lei 12.318/2010, art. 6º, VI e § 1º

Fixação do domicílio e leva-e-traz

Para impedir mudanças que esvaziam a convivência, o juiz pode fixar cautelarmente o domicílio da criança e inverter quem leva e busca nas trocas.

O que diz a lei

Texto legal

“VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; ... § 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.”Lei 12.318/2010, art. 6º, VI e § 1º · texto integral no Planalto
Na prática

Situações que chegam ao escritório

Passo a passo

Como agir

  1. Conte o que está acontecendo

    Pelo WhatsApp, com sigilo: datas, mensagens e o que já foi decidido no processo, se houver.

    Etapa 1
  2. Organização das provas

    Mensagens, registros de chamadas, documentos escolares e médicos, boletins e testemunhas.

    Etapa 2
  3. Pedido ao juiz

    Ação autônoma ou pedido incidental, com tramitação prioritária e medidas urgentes (art. 4º).

    Etapa 3
  4. Acompanhamento

    Perícia, audiências, depoimento especial da criança e cumprimento das medidas.

    Etapa 4
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre fixação cautelar do domicílio

Precisa esperar a mudança acontecer?

Não; a fixação é cautelar e pode ser pedida diante do risco.

O que é inverter o leva-e-traz?

O genitor que obstruiu passa a levar e buscar a criança nas trocas (art. 6º, § 1º).

Vale para Goiás e DF?

Sim, a lei é federal.

Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.

Atendimento por região

Fixação cautelar do domicílio na sua cidade

Distrito Federal — regiões administrativas

Entorno do DF (Goiás)

Outras cidades de Goiás

Lei 12.318/2010

Outros temas

Consulta confidencial

Fale com o Dr. Cleiton Alves da Silva

  • EndereçoSCS Quadra 02, Lote 22, Sala 609, Parte C188, Edifício Serra Dourada, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.300-902
  • WhatsApp(61) 98194-2401
  • Instagram@alvesdasilvaadvogado
  • AtendimentoPresencial em Brasília/DF e online para todo o DF e Goiás
Falar com o Dr. Cleiton no WhatsApp