Alves da Silva AdvogadosAlienação parental · Lei 12.318/2010
Lei 12.318/2010 · DF e Goiás

Alienação parental: o vínculo com o seu filho é protegido por lei

A lei considera alienação parental a interferência na formação psicológica da criança para que ela rejeite um dos pais ou para prejudicar o vínculo com ele. Orientamos pais, mães e avós no Distrito Federal e em Goiás.

  • Art. 2º7 formas exemplificativas
  • Art. 4ºtramitação prioritária
  • Art. 6ºmedidas do juiz
Campanha de desqualificaçãoContato dificultadoVisitas descumpridasOmissão de informaçõesFalsa denúnciaMudança de domicílioPerícia psicológicaGuarda compartilhada
Art. 2º da Lei 12.318/2010

O que a lei considera alienação parental

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

O rol do parágrafo único é exemplificativo: além das formas listadas, o juiz pode declarar outros atos, ou eles podem ser constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.

  • Pode ser praticada por um dos pais, pelos avós ou por quem tem a criança sob autoridade, guarda ou vigilância
  • Fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável (art. 3º)
  • Constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente (art. 3º)
Art. 2º, parágrafo único, I a VII

As formas de alienação previstas na lei

I · Campanha de desqualificação

Desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.

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II · Autoridade parental

Dificultar o exercício da autoridade parental.

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III · Contato com o filho

Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor.

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IV · Convivência regulamentada

Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

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V · Omissão de informações

Omitir informações escolares, médicas e alterações de endereço.

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VI · Falsa denúncia

Apresentar falsa denúncia contra genitor, familiares ou avós para obstar a convivência.

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VII · Mudança de domicílio

Mudar para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência.

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Avós e familiares

A lei também protege o vínculo com a família e os avós de cada lado.

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Nem todo conflito é alienação

Conflito de pais separados x alienação parental

A lei não pune a divergência normal entre pais. Ela mira a interferência dirigida a afastar a criança de um deles.

Conflito comum

Divergências do dia a dia

  • Discordância sobre escola ou horários
  • Atrasos pontuais nas trocas
  • Proteção diante de risco real e comprovado
  • Mudança justificada por trabalho ou saúde
Sinais de alienação

Interferência para afastar

  • Campanha reiterada contra o outro genitor
  • Contato e visitas sistematicamente frustrados
  • Informações relevantes escondidas de propósito
  • Denúncias sabidamente falsas
  • Mudança sem justificativa para afastar
Arts. 4º, 5º e 8º-A

Como o caso anda na Justiça

A alienação pode ser alegada em ação própria ou no processo que já existe.

  1. Indício e prioridade

    Declarado indício, o processo tem tramitação prioritária e o juiz, ouvido o Ministério Público, determina medidas provisórias urgentes (art. 4º).

    Art. 4º
  2. Visitação assistida

    Garantia mínima de visitação assistida no fórum ou em entidade conveniada, salvo risco iminente atestado (art. 4º, par. único).

    Art. 4º
  3. Perícia

    Perícia psicológica ou biopsicossocial por profissional habilitado, com laudo em até 90 dias (art. 5º).

    Art. 5º
  4. Oitiva protegida

    A criança, quando ouvida, é ouvida nos termos da Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade (art. 8º-A).

    Art. 8º-A
Art. 6º

O que o juiz pode determinar

Segundo a gravidade, de forma isolada ou cumulada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

O centro de toda decisão é a criança: o direito dela de conviver com os dois lados da família.
Alves da Silva Advogados
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre alienação parental

Preciso de prova para alegar alienação?

O indício permite medidas urgentes (art. 4º); a comprovação vem com documentos, testemunhas e, se necessário, perícia (art. 5º).

O juiz ainda pode suspender o poder familiar com base nesta lei?

O inciso VII do art. 6º, que previa a suspensão da autoridade parental, foi revogado pela Lei 14.340/2022.

A mudança de cidade leva o processo junto?

Em regra não: o art. 8º torna a mudança irrelevante para a competência das ações de convivência, salvo consenso ou decisão judicial.

Fui acusado injustamente. Tenho defesa?

Sim. Há contraditório, perícia com assistente técnico e oitiva protegida da criança.

Atendem fora de Brasília?

Sim: em todo o Distrito Federal e em Goiás, presencialmente em Brasília e online.

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