Alves da Silva AdvogadosAlienação parental · Lei 12.318/2010
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Fixação cautelar do domicílio em Águas Lindas de Goiás

Para impedir mudanças que esvaziam a convivência, o juiz pode fixar cautelarmente o domicílio da criança e inverter quem leva e busca nas trocas. Atendimento para famílias em Águas Lindas de Goiás, presencial em Brasília ou online.

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Águas Lindas de Goiás · GO

O que diz a lei

Para quem mora em Águas Lindas de Goiás, as ações de guarda e convivência tramitam, em regra, na comarca do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) competente, em processo eletrônico, com atuação do Ministério Público.

“VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; ... § 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.”Lei 12.318/2010, art. 6º, VI e § 1º
Situações comuns

Quando procurar um advogado

Passo a passo

Atendimento em Águas Lindas de Goiás

Reuniões por vídeo, documentos pelo celular e escritório na Asa Sul, em Brasília.

  1. Conte o que está acontecendo

    Pelo WhatsApp, com sigilo: datas, mensagens e o que já foi decidido no processo, se houver.

    Etapa 1
  2. Organização das provas

    Mensagens, registros de chamadas, documentos escolares e médicos, boletins e testemunhas.

    Etapa 2
  3. Pedido ao juiz

    Ação autônoma ou pedido incidental, com tramitação prioritária e medidas urgentes (art. 4º).

    Etapa 3
  4. Acompanhamento

    Perícia, audiências, depoimento especial da criança e cumprimento das medidas.

    Etapa 4
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre fixação cautelar do domicílio

Precisa esperar a mudança acontecer?

Não; a fixação é cautelar e pode ser pedida diante do risco.

O que é inverter o leva-e-traz?

O genitor que obstruiu passa a levar e buscar a criança nas trocas (art. 6º, § 1º).

Vale para Goiás e DF?

Sim, a lei é federal.

Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.

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