Mudar a criança de cidade não desloca o processo de convivência para o novo endereço, salvo consenso dos pais ou decisão judicial. Atendimento para famílias em Santo Antônio do Descoberto, presencial em Brasília ou online.
Para quem mora em Santo Antônio do Descoberto, as ações de guarda e convivência tramitam, em regra, na comarca do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) competente, em processo eletrônico, com atuação do Ministério Público.
“A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.”Lei 12.318/2010, art. 8º
Reuniões por vídeo, documentos pelo celular e escritório na Asa Sul, em Brasília.
Pelo WhatsApp, com sigilo: datas, mensagens e o que já foi decidido no processo, se houver.
Etapa 1Mensagens, registros de chamadas, documentos escolares e médicos, boletins e testemunhas.
Etapa 2Ação autônoma ou pedido incidental, com tramitação prioritária e medidas urgentes (art. 4º).
Etapa 3Perícia, audiências, depoimento especial da criança e cumprimento das medidas.
Etapa 4Em regra não; só com consenso ou decisão judicial (art. 8º).
O art. 8º trata das ações fundadas em direito de convivência familiar.
Depende do caso; o advogado verifica a regra de competência aplicável.
Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.