A lei garante um mínimo de convivência, em forma de visitação assistida no fórum ou em entidade conveniada, salvo risco iminente atestado por profissional. Atendimento para famílias em Taguatinga, presencial em Brasília ou online.
Para quem mora em Taguatinga, as ações de guarda e convivência tramitam, em regra, nas Varas de Família do TJDFT competentes para a região, em processo eletrônico, com atuação do Ministério Público.
“Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único (redação da Lei 14.340/2022)
Reuniões por vídeo, documentos pelo celular e escritório na Asa Sul, em Brasília.
Pelo WhatsApp, com sigilo: datas, mensagens e o que já foi decidido no processo, se houver.
Etapa 1Mensagens, registros de chamadas, documentos escolares e médicos, boletins e testemunhas.
Etapa 2Ação autônoma ou pedido incidental, com tramitação prioritária e medidas urgentes (art. 4º).
Etapa 3Perícia, audiências, depoimento especial da criança e cumprimento das medidas.
Etapa 4No fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça.
Quando há iminente risco de prejuízo à integridade da criança, atestado por profissional.
Não; é a garantia mínima enquanto a situação é avaliada.
Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.