Visitação assistida em Cocalzinho de Goiás (GO): orientação jurídica com base no Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único (redação da Lei 14.340/2022), com sigilo e atendimento online.
Para quem mora em Cocalzinho de Goiás, as ações de guarda e convivência tramitam, em regra, na comarca do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) competente, em processo eletrônico, com atuação do Ministério Público.
“Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único (redação da Lei 14.340/2022)
Reuniões por vídeo, documentos pelo celular e escritório na Asa Sul, em Brasília.
Pelo WhatsApp, com sigilo: datas, mensagens e o que já foi decidido no processo, se houver.
Etapa 1Mensagens, registros de chamadas, documentos escolares e médicos, boletins e testemunhas.
Etapa 2Ação autônoma ou pedido incidental, com tramitação prioritária e medidas urgentes (art. 4º).
Etapa 3Perícia, audiências, depoimento especial da criança e cumprimento das medidas.
Etapa 4No fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça.
Quando há iminente risco de prejuízo à integridade da criança, atestado por profissional.
Não; é a garantia mínima enquanto a situação é avaliada.
Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.