Depoimento especial da criança em Vicente Pires (DF): orientação jurídica com base no Lei 12.318/2010, art. 8º-A (incluído pela Lei 14.340/2022), com sigilo e atendimento online.
Para quem mora em Vicente Pires, as ações de guarda e convivência tramitam, em regra, nas Varas de Família do TJDFT competentes para a região, em processo eletrônico, com atuação do Ministério Público.
“Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.”Lei 12.318/2010, art. 8º-A (incluído pela Lei 14.340/2022)
Reuniões por vídeo, documentos pelo celular e escritório na Asa Sul, em Brasília.
Pelo WhatsApp, com sigilo: datas, mensagens e o que já foi decidido no processo, se houver.
Etapa 1Mensagens, registros de chamadas, documentos escolares e médicos, boletins e testemunhas.
Etapa 2Ação autônoma ou pedido incidental, com tramitação prioritária e medidas urgentes (art. 4º).
Etapa 3Perícia, audiências, depoimento especial da criança e cumprimento das medidas.
Etapa 4Não; ela pode ser ouvida, mas a decisão é do juiz com base no melhor interesse.
Em sala própria, com profissional capacitado, conforme a Lei 13.431/2017.
O art. 8º-A prevê nulidade processual.
Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.