Alves da Silva AdvogadosAlienação parental · Lei 12.318/2010
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Lei 12.318/2010 · Lago Sul · DF

Alienação parental no Lago Sul

Para quem mora no Lago Sul, as ações de guarda e convivência tramitam, em regra, nas Varas de Família do TJDFT competentes para a região, em processo eletrônico, com atuação do Ministério Público.

Art. 2º

O que a lei considera alienação

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”Lei 12.318/2010, art. 2º
Lago Sul · DF

Todos os pontos da lei no Lago Sul

O que é alienação parental

A lei define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para que ela rejeite um dos pais ou para prejudicar o vínculo com ele.

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Campanha de desqualificação

Falar mal de forma reiterada do pai ou da mãe para a criança, ridicularizar, culpar pelo fim da relação ou apresentar o outro como perigoso sem motivo.

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Dificultar a autoridade parental

Impedir que o outro genitor participe das decisões sobre escola, saúde, religião, viagens e rotina do filho, como se não tivesse mais poder familiar.

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Dificultar o contato

Bloquear ligações e videochamadas, esconder presentes e cartas, não atender o telefone no horário combinado ou criar obstáculos para qualquer comunicação.

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Descumprimento da convivência

Quando já existe acordo ou decisão sobre dias e horários e o guardião não entrega a criança, inventa compromissos ou muda a rotina para esvaziar a convivência.

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Omissão de informações

Não informar boletins, reuniões escolares, consultas, doenças, cirurgias ou mudança de endereço, deixando o outro genitor fora da vida do filho.

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Falsa denúncia

Registrar ocorrências ou fazer acusações sabidamente falsas (agressão, abuso, negligência) para impedir a convivência com o genitor, seus familiares ou avós.

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Mudança de domicílio para afastar

Mudar para outra cidade ou estado sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança com o outro genitor ou a família dele.

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Avós e familiares

A lei alcança avós e quem tenha a criança sob guarda ou vigilância, e protege também o vínculo da criança com os familiares e avós do outro lado.

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Direito à convivência familiar

A lei trata a alienação como violação de um direito fundamental da criança e como abuso moral, além de descumprimento dos deveres do poder familiar.

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Tramitação prioritária e medidas urgentes

Com indício de alienação, o processo passa a tramitar com prioridade e o juiz, ouvido o Ministério Público, determina com urgência medidas provisórias para proteger a criança e a convivência.

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Visitação assistida

A lei garante um mínimo de convivência, em forma de visitação assistida no fórum ou em entidade conveniada, salvo risco iminente atestado por profissional.

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Perícia psicológica

Havendo indício, o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, com laudo em até 90 dias, feita por profissional ou equipe habilitada.

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Medidas judiciais contra a alienação

Conforme a gravidade, o juiz pode declarar a alienação e advertir, ampliar a convivência, fixar multa, determinar acompanhamento psicológico, alterar a guarda e fixar o domicílio da criança.

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Advertência e multa

As medidas iniciais costumam ser a declaração da alienação com advertência formal e a fixação de multa para desestimular novas condutas.

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Alteração da guarda

O juiz pode alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la; se a compartilhada for inviável, a preferência é do genitor que viabiliza a convivência com o outro.

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Fixação cautelar do domicílio

Para impedir mudanças que esvaziam a convivência, o juiz pode fixar cautelarmente o domicílio da criança e inverter quem leva e busca nas trocas.

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Acompanhamento psicológico

O juiz pode determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, com avaliações periódicas, laudo inicial e laudo final.

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Competência e mudança de endereço

Mudar a criança de cidade não desloca o processo de convivência para o novo endereço, salvo consenso dos pais ou decisão judicial.

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Depoimento especial da criança

A oitiva da criança em casos de alienação deve seguir a Lei 13.431/2017 (escuta especializada e depoimento especial), sob pena de nulidade.

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Defesa em acusação de alienação

Quem é acusado de praticar alienação também tem direito ao contraditório, à prova e à perícia, especialmente quando a recusa da criança tem causa real.

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Regiões próximas

Também atendemos

Conteúdo informativo baseado na Lei 12.318/2010. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. Em situação de risco à criança, procure imediatamente o Conselho Tutelar ou ligue 190.

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