
Direito de Família
As ações de família de quem reside em Santa Maria tramitam, em regra, nas Varas de Família do TJDFT competentes para a região, com processo eletrônico (PJe). Atos em cartório, como divórcio e inventário extrajudiciais, podem ser feitos em qualquer tabelionato, observadas as regras do CNJ.
- Divórcio consensual
- Divórcio litigioso
- Divórcio em cartório
- Pensão alimentícia
- Revisão de pensão
- Execução de pensão atrasada
- Exoneração de pensão
- Alimentos gravídicos
- Guarda compartilhada
- Convivência e visitas
- União estável
- Partilha de bens
- Inventário e herança
- Investigação de paternidade
- Alienação parental



