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Direito Tributário · Recanto das Emas · DF

Crimes contra a ordem tributária no Recanto das Emas: orientação jurídica

Defesa de empresários e contadores investigados por sonegação, apropriação indébita tributária e outros crimes fiscais. Para moradores da região administrativa Recanto das Emas e de todo o DF, o atendimento pode ser feito sem sair de casa.

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  • OAB/DF e OAB/GOatuação no DF e em Goiás
Documento sobre mesa com livros e balança da justiça
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Passo a passo

Como funciona o atendimento

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, de onde você estiver no Recanto das Emas.

  1. Análise do processo fiscal

    Situação do crédito tributário.

    Etapa 1
  2. Estratégia penal e fiscal

    Discussão do débito, parcelamento ou pagamento.

    Etapa 2
  3. Defesa no inquérito e na ação

    Acompanhamento de depoimentos e resposta à acusação.

    Etapa 3
  4. Medidas

    Habeas corpus quando houver constrangimento ilegal.

    Etapa 4
Recanto das Emas · DF

Quando procurar um advogado de crimes contra a ordem tributária

Para contribuintes e empresas no Recanto das Emas, as demandas podem envolver Receita Federal, PGFN e Secretaria de Economia do Distrito Federal. A defesa administrativa é feita de forma eletrônica e as ações judiciais tramitam na Justiça Federal ou na Justiça do Distrito Federal (TJDFT), conforme o tributo.

Prepare-se

Documentos e base legal

Documentos úteis

  • Autos de infração e processos administrativos
  • Intimações policiais ou judiciais
  • Documentos contábeis
  • Comprovantes de parcelamento ou pagamento

Fundamentos legais

  • Lei 8.137/1990
  • Súmula Vinculante 24 do STF
  • Lei 10.684/2003, art. 9º

Atendimento no Recanto das Emas

Reuniões online por vídeo, envio e assinatura de documentos pelo celular e atendimento presencial no escritório da Asa Sul, em Brasília.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre crimes contra a ordem tributária

Pode haver ação penal antes do fim do processo fiscal?

Nos crimes materiais, a Súmula Vinculante 24 exige o lançamento definitivo.

O pagamento extingue o crime?

O pagamento integral pode extinguir a punibilidade, conforme a lei aplicável.

O parcelamento suspende?

Pode suspender a pretensão punitiva enquanto cumprido.

O contador responde?

Depende da participação comprovada nos fatos.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação é avaliada individualmente; não há promessa de resultado.

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